Devolução de INSS pago sobre plano de saúde contratado com cooperativa médica

Área de atuação: Direito Tributário

No caso, a cliente adimplia contribuição social sobre o valor pago à cooperativa de trabalho médico, mantenedora do plano de saúdo corporativo. Tal contribuição foi questionada judicialmente, no sentido de obter a sua exoneração futura, e a repetição (devolução) dos valores pago, até então, pelo cliente. Eis a decisão: O processo foi assim relatado na origem: 'Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva, em sede de liminar, provimento que determine à autoridade impetrada que se 'abstenha em exigir da impetrante o pagamento da contribuição previdenciária incidente no percentual de 15% sobre os pagamentos efetuados a título de prestação de serviços por cooperativas de trabalho - UNIMED, em face da inconstitucionalidade do tributo previsto no art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91'. Pedido liminar deferido (evento 3). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações no evento nº 10. Reconheceu a procedência do pedido, alegando apenas limitações em relação à compensação tributária. O Ministério Público deixou de intervir no feito (evento 15).' Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo: 'Ante o exposto, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer o direito líquido e certo da empresa impetrante ao não recolhimento da contribuição social de que trata o artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação do artigo 1º da Lei 9.876/99 sobre os valores que paga para cooperativas de trabalho face a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.876/99 e determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre que se abstenha de qualquer exigência da exação em questão bem como proceda a compensação dos valores recolhidos indevidamente pela empresa impetrante, na forma da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores a serem compensados deverão ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ). Quanto aos índices a serem aplicados, consigno que incidirá a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, na forma estatuída no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. Sem honorarios advocaticios ( art. 25 da Lei 12.016/09 ) ' Por força de reexame necessário, os autos vieram a esta Corte. A sentença da lavra do eminente Juiz Federal Ricardo Nüske deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: 'Trata-se de demanda em que a impetrante pretende ver-se desobrigada do recolhimento da contribuição à Seguridade Social estabelecida no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, incidente sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços dos cooperados por meio de cooperativas de trabalho. A matriz constitucional da exação ora hostilizada é a seguinte: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; A norma que dá lastro à exigência posta pela União é o art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.876, de 1999: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A impetrante afirma que a Lei nº 9.876/99 é inconstitucional, quer porque o fato gerador da contribuição não está previsto no art. 195, inciso I, da Constituição, quer porque teria violado o princípio da reserva de lei complementar para a criação do tributo. Com efeito, conforme salienta a impetrante, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma, no julgamento o RE 595.838. Conforme Informativo nº 743, de 21 a 25 de abril de 2014, a Corte atribuiu Repercussão Geral à matéria. Cito a notícia: REPERCUSSÃO GERAL. Contribuição sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas. É inconstitucional a contribuição a cargo de empresa, destinada à seguridade social, no montante de 'quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho', prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Com base nessa orientação, o Plenário deu provimento a recurso extraordinário no qual se discutia a obrigação de recolhimento da exação. Na espécie, o tribunal 'a quo' entendera ser possível a fixação da mencionada alíquota via lei ordinária. Decidira, ainda, pela validade da equiparação da cooperativa à empresa mercantil, que ampliara o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais. A Corte, de início, salientou que a Lei 9.876/1999 transferira a sujeição passiva da obrigação tributária para as empresas tomadoras dos serviços. Em seguida, assentou que, embora os sócios/usuários pudessem prestar seus serviços no âmbito dos respectivos locais de trabalho, com seus equipamentos e técnicas próprios, a prestação dos serviços não seria dos sócios/usuários, mas da sociedade cooperativa. Apontou que os terceiros interessados nesses serviços efetuariam os pagamentos diretamente à cooperativa, que se ocuparia, posteriormente, de repassar aos sócios/usuários as parcelas relativas às respectivas remunerações. O colegiado aduziu que a tributação de empresas, na forma delineada na Lei 9.876/1999, mediante desconsideração legal da personalidade jurídica das sociedades cooperativas, subverteria os conceitos de pessoa física e de pessoa jurídica estabelecidos pelo direito privado. Reconheceu que a norma teria extrapolado a base econômica delineada no art. 195, I, a, da CF, ou seja, a regra sobre a competência para se instituir contribuição sobre a folha de salários ou sobre outros rendimentos do trabalho. Reputou afrontado o princípio da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º), porque os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus associados, não se confundiriam com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. Sublinhou que o legislador ordinário, ao tributar o faturamento da cooperativa, descaracterizara a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, com evidente 'bis in idem'. Assim, o Tribunal concluiu que contribuição destinada a financiar a seguridade social, que tivesse base econômica estranha àquelas indicadas no art. 195 da CF, somente poderia ser legitimamente instituída por lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º, da CF. RE 595838/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 23.4.2014. (RE-595838) (Consulta nesta data no sítio: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo743.htm) O instituto da repercussão geral está regulamentado na Lei nº 11.418/06, que acrescentou ao CPC os artigos 543-A e 543-B. Conforme preceitua o § 1º, do art. 543-A, do CPC, 'para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa', assim a repercussão geral é reconhecida em casos que interessa a toda a sociedade, o que confere efeitos 'erga omnes' aos recursos do STF. Assim, deve ser acompanhado o entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal quanto a inconstitucionalidade da norma que exige a contribuição sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços dos cooperados por meio de cooperativas de trabalho. Ressalta-se que, o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem decidido no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI 8.212/91, ART. 22, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte adequou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento, na modalidade de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Apelação provida. (TRF4, AC 5040261-90.2012.404.7100, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 17/07/2014) Portanto, há que ser concedida a segurança para, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 1.º da lei n.º 9.876/99, que inseriu o inciso IV ao artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, desobrigar a impetrante do recolhimento da contribuição referida no dispositivo legal acima. Da compensação Quanto à compensação, transcrevo os dispositivos atinentes: Lei nº 8.383, de 1991, Artigo 66: Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199). Lei nº 9.430, de 1996, Artigo 74: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...)' Lei n.º 11.457, de 2009, parágrafo único do artigo 26: O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2o desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2o desta Lei. A primeira norma (art. 66) veio disciplinar a compensação prevista no CTN: é a regra de regência que autoriza a compensação do indébito tributário com tributos; a segunda (art. 74), autoriza a compensação com 'quaisquer tributos e contribuições administrados' pela Receita Federal; e a terceira, esclarece que, em se tratando de contribuições previdenciárias, não se aplica o referido artigo 74. Portanto, fazendo a leitura conjugada dos dispositivos referidos fica claro ser incabível a compensação de outros tributos com as contribuições previdenciárias. Assim, a impetrante tem direito à compensação do indébito, após o trânsito em julgado da sentença, observado o disposto nas Leis nº 8.383/1991 (art. 66, caput), e nº 11.457/2007 (art. 26, parágrafo único). A compensação deverá ser efetivada no âmbito administrativo, pois cabe à autoridade administrativa aferir a correção do procedimento, inclusive no que diz respeito ao montante efetivamente recolhido e respectivas bases de cálculo. Os valores indevidamente recolhidos devem ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula STJ nº 162), observada a variação da Taxa SELIC, excluindo-se outros juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). O pedido de homologação dos valores apresentados para compensação em esfera administrativa deverá ser apreciado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua apresentação. III - Dispositivo Ante o exposto, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer o direito líquido e certo da empresa impetrante ao não recolhimento da contribuição social de que trata o artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação do artigo 1º da Lei 9.876/99 sobre os valores que paga para cooperativas de trabalho face a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.876/99 e determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre que se abstenha de qualquer exigência da exação em questão bem como proceda a compensação dos valores recolhidos indevidamente pela empresa impetrante, na forma da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores a serem compensados deverão ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ). Quanto aos índices a serem aplicados, consigno que incidirá a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, na forma estatuída no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. Sem honorarios advocaticios ( art. 25 da Lei 12.016/09 )' Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial. Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Relatora

Responsáveis:

Coordenação de Direito Tributário - KRAS BORGES E DUARTE ADVOGADOS


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