04.08.2023
Reforma Tributária: verdades e mitos sobre o direito à herança no Brasil
A Reforma Tributária tem sido amplamente discutida no cenário político brasileiro, levantando questionamentos sobre possíveis impactos no sistema de tributação e, em particular, no direito à herança. Muitos acreditam que a Reforma vai acabar com o direito à herança no país, quando na verdade o que o projeto faz é trazer mudanças na tributação de bens herdados.
É fundamental destacar que o direito à herança é garantido pela Constituição Federal como uma cláusula pétrea, o que significa que não pode ser alterado por meio da atual reforma, a menos que ocorra uma nova Constituição Federal.
O que a Reforma Tributária propõe sobre a tributação de heranças?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 45/2019), em discussão no Congresso Nacional, busca realizar mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, com os seguintes pontos principais:
- Mudança no local de recolhimento: os impostos relativos a bens móveis, títulos e créditos, atualmente recolhidos no Estado onde ocorre o inventário ou arrolamento, passariam a ser devidos ao Estado onde o falecido (de cujus) tinha domicílio;
- Progressividade na taxação: os impostos sobre herança seriam progressivos, variando de acordo com o valor da transmissão.
A PEC também prevê que, após a publicação da Emenda Constitucional e até que uma Lei Complementar estabeleça o local de recolhimento do imposto, nos casos em que o falecido possuía bens imóveis e direitos, o imposto será devido ao Estado onde esses bens estiverem localizados. Para outros bens, mesmo que situados no exterior, o imposto será devido ao Estado onde o falecido era domiciliado ou residente, ou, se no exterior, onde o herdeiro ou legatário tiver domicílio.
A Reforma Tributária encerra a transmissão de heranças aos herdeiros?
Não, a PEC em discussão no Congresso Nacional não tem o poder de encerrar a transmissão de heranças aos herdeiros. Seu foco é alterar o processo de tributação, implementar a regra de progressividade na taxação e promover outras modificações no procedimento de elaboração do inventário.
É importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988 garante expressamente o direito à propriedade e o direito de herança em seu artigo 5º, XXII e XXX.
Acompanhe as atualizações sobre a Reforma Tributária e seus desdobramentos no Senado Federal, à medida que o projeto avança em busca de soluções para o sistema de tributação no Brasil. Esclarecer informações precisas sobre as mudanças propostas é essencial para uma análise informada do impacto da reforma na vida dos brasileiros.
Fonte:
JULIANA MORATTO – Portal Contábeis
DIREITO TRIBUTÁRIO - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS
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