Notícias
-
25.03.2024
Operação Falso Simples identifica divergências no recolhimento de contribuições previdenciárias
-
22.03.2024
IR 2024: Especialista explica a nova tributação de investimentos no exterior
-
20.03.2024
SIMPLES NACIONAL - FORÇA TAREFA DA SEFAZ-RS INICIADA EM MARÇO/2024 CONTRA GRUPOS ECONÔMICOS ESTRUTURADOS ATRAVÉS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
-
19.03.2024
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz
-
18.03.2024
LGPD nos tribunais de justiça impulsiona busca por certificações de proteção de dados
-
18.03.2024
Entenda por que o IPI não será extinto com a reforma tributária
-
15.03.2024
Quem não deve pagar PIS e Cofins sobre o faturamento?
-
13.03.2024
Reforma tributária: mudança sobre ITCMD provoca corrida por planejamento sucessório
-
10.03.2024
Fiscalização de empresas: confira dicas para evitar problemas
-
07.03.2024
Perse: Fazenda prepara novo programa focado em pequenas empresas
-
07.03.2024
Pesquisa mostra que 25% das micro e pequenas indústrias devem ao Fisco
-
06.03.2024
QUE FIM TERÁ? STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de quórum pode afetar resultado
-
06.03.2024
Imposto de Renda 2024: confira as novas regras para a entrega da declaração
-
05.03.2024
Incentivos tributários para turismo de aventura e ecoturismo em pauta na Câmara
-
05.03.2024
Fim do e-CAC: Receita Federal lança novo Portal de Serviços e última etapa substituirá o atendimento virtual
-
04.03.2024
CMN altera regras da garantia de valor para certificados imobiliários e agrícolas
-
04.03.2024
Governo restabelece desoneração da folha de pagamento que volta a valer até 2027
-
04.03.2024
Prazo já começou: empresas privadas têm 3 meses para aderir voluntariamente ao domicílio judicial eletrônico
-
21.02.2024
CNJ aprova norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil
-
20.02.2024
Registrato: entenda como funciona e como acessar o sistema em 2024
-
16.02.2024
RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Governo planeja agilizar processos de Recuperação Judicial
-
16.02.2024
Brasileiros já pagaram R$ 500 bilhões em impostos neste ano
-
14.02.2024
PGFN divulga novas orientações para negociações fiscais e atualize critérios de capacidade de pagamento
-
10.02.2024
Imposto sobre Valor Agregado brasileiro será o maior do mundo
-
07.02.2024
Tabela do Imposto de Renda 2024 é oficialmente atualizada; veja o que muda
-
05.02.2024
Bloco K completo já é exigido para novo grupo de empresas
-
04.02.2024
Como garantir conformidade fiscal e evitar multas tributárias
-
03.02.2024
Você sabe quais são os impactos da reforma tributária no ITCMD?
-
12.12.2023
MENSAGEM DE FINAL DE ANO E AVISO DE RECESSO
-
11.12.2023
Estudo aponta aumento de mulheres inventoras de patentes no Brasil
-
08.12.2023
Responsabilidade Civil: para STJ, vítimas podem executar TAC individualmente
-
08.12.2023
Empresas com dívidas precisam resolver as pendências até 31 de janeiro para ingressar no Simples Nacional em 2024
-
07.12.2023
Empresas com dívidas precisam resolver as pendências até 31 de janeiro para ingressar no Simples Nacional em 2024
-
07.12.2023
Novo Cadin é lançado nesta quarta-feira (06/12/2023); veja o que muda
-
04.12.2023
PGBL: prazo para abater até 12% no IR com previdência privada acaba neste mês
-
01.12.2023
Coaf e Febraban firmam acordo para ações de prevenção à lavagem de dinheiro
-
01.12.2023
Débitos tributários: nova lei em vigor facilita quitação e autorregularização com a Receita Federal
-
31.08.2023
Indústria química brasileira volta a ter regime especial de tributação
-
31.08.2023
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
-
30.08.2023
Mudanças na tributação: Receita cobra imposto de importação em compras de baixo valor
-
30.08.2023
Especialistas explicam em 4 passos o que é o Drex e como a nova moeda impacta empresas
-
28.08.2023
Brasil registra 3,8 mil empresas em recuperação judicial no 1º semestre
-
25.08.2023
Receita Federal esclarece IRPF sobre ganho de capital em vendas imobiliárias
-
23.08.2023
Câmara aprova novo arcabouço fiscal: o que isso significa para a economia brasileira na prática?
-
11.08.2023
Crime tributário: Supremo formou maioria para validar lei que abranda infração
-
11.08.2023
Empresários ganham nova chance de regularizar dívidas com a União
-
07.08.2023
DITR 2023: prazo para envio da obrigação começa no dia 14 de agosto
-
07.08.2023
Veja em quais casos a CNH pode ser suspensa por dívidas
-
07.08.2023
Entenda em 7 pontos o que muda nas compras internacionais online de até US$ 50
-
04.08.2023
Reforma Tributária: verdades e mitos sobre o direito à herança no Brasil
-
21.07.2023
Selic em 13,75% impacta na inadimplência das empresas, aponta estudo
-
21.07.2023
Bancos e correios terão horário diferenciado durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo feminina de futebol
-
20.07.2023
Governo vai enviar projeto de lei para tributar fundos de super-ricos, diz Haddad
-
20.07.2023
Reforma Tributária 2023: mudanças e impacto do imposto seletivo
-
19.07.2023
Reforma tributária: mais de 40 pontos dependerão de regulamentação por lei
-
19.07.2023
Regulamentação de apostas esportivas deve criar taxas de 16% para empresas e 30% para vencedores
-
18.07.2023
Primeira etapa do Desenrola Brasil é lançado hoje (17) pelo Governo Federal; veja quem pode aderir
-
17.07.2023
PIS/Cofins: justiça permite incluir ICMS em cálculo de crédito
-
16.07.2023
Compensação tributária poderá ser realizada com base em decisões vinculantes do STF ou do STJ, de acordo com PL
-
14.07.2023
Google lança Bard no Brasil, inteligência artificial concorrente do ChatGPT
-
08.07.2023
Como vai funcionar o imposto progressivo sobre herança na reforma tributária?
-
07.07.2023
Projeto de Lei eleva penas para 5 crimes contra a ordem tributária; veja quais são eles
-
07.07.2023
LGPD: ANPD aplica primeira multa e advertência por descumprimento à lei
-
05.07.2023
Valor venal do imóvel deve ser base de cálculo para cobrança de ITBI, diz juiz
-
10.05.2023
STJ: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido
-
14.12.2022
MENSAGEM DE FINAL DE ANO E AVISO DE RECESSO
-
08.12.2022
Receita Federal lança Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER)
-
09.11.2022
PARCERIA ENTRE DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA
-
29.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS COM ATIVIDADE NO CNAE 7733100 - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO
-
23.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 4330402 - INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL
-
23.09.2022
EMPRESAS AJORSUL - LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 4789001 - COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS
-
22.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 4689399 COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
-
06.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 2869100 - FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL
-
26.08.2022
BENEFÍCIOS DO PERSE PARA EMPRESAS DO SETOR NÁUTICO
-
23.08.2022
REDUÇÃO DO INSS PARA VINÍCOLAS ENQUADRÁVEIS NO PERSE
-
23.08.2022
BENEFÍCIOS DO PERSE PARA VINÍCOLAS NÃO CADASTRADAS NO CADASTUR - ISENÇÃO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL e INSS
-
22.08.2022
BENEFÍCIOS DO PERSE PARA HOTEIS CONSTITUÍDOS APÓS 04/05/2021
-
12.08.2022
BENEFÍCIOS DE INSS DO PERSE PARA EMPRESAS ENQUADRÁVEIS NO PROGRAMA COM CNAE SECUNDÁRIO
-
20.07.2022
PGFN VAI AVERBAR INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NO RENAVAM
-
17.06.2022
STJ decide que é possível o sequestro de bens em processo de sonegação fiscal
-
14.06.2022
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE CLIENTES. PARCERIA ENTRE ESCRITÓRIOS.
-
09.06.2022
ASSOCIAÇÃO ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA COMO MODELO DE NEGÓCIO
-
07.06.2022
RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA POSTOS DE COMBUSTIVEIS E TRRs
-
30.05.2022
RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IRPJ E CSLL PARA EXPORTADORAS DO LUCRO REAL
-
30.05.2022
A TRIBUTAÇÃO MAJORADA DO SIMPLES NACIONAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS
-
26.05.2022
TRF1 entende que provas declaradas ilícitas pelo STF e pelo STJ devem ser excluídas de processo administrativo fiscal
-
18.05.2022
ADVOCACIA EMPRESARIAL E A CONTABILIDADE DA EMPRESA
-
16.05.2022
O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EMPRESARIAL ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO ENTRE ESCRITÓRIOS
-
09.05.2022
CONSULTORIA E ADVOCACIA EMPRESARIAL
-
02.05.2022
A ASSOCIAÇÃO ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PROPORCIONA COMPLEMENTARIEDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CLIENTE
-
30.04.2022
Valuation: entenda a importância para a sua empresa e como calcular
-
30.04.2022
Contribuintes já pagaram R$ 1 trilhão em impostos este ano
-
29.04.2022
Saiba como declarar despesas médicas e se beneficiar com deduções no IR 2022
-
20.04.2022
ASSOCIAÇÃO ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA – SINERGIA EM PROL DO CLIENTE
-
19.04.2022
CONTABILIDADE E ADVOCACIA EMPRESARIAL
-
14.04.2022
Permuta de imóveis: é tributada ou não?
-
07.04.2022
Confira os 5 maiores erros que chamam a atenção do Fisco
-
05.04.2022
IRPJ: confira 5 dicas para startups e empresas no processo de declaração
-
05.04.2022
Confira todas as regras de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
-
02.04.2022
IN 112: entenda o que muda no registro de empresas
-
19.03.2022
Relp: programa de parcelamento do Simples Nacional é sancionado
-
17.03.2022
Alterações de códigos NCM na nova TIPI chegam a aproximadamente 1000, segundo levantamento
-
17.03.2022
PIS e COFINS: é possível aproveitar créditos no setor do agronegócio?
-
17.03.2022
Relator da reforma tributária acata novas emendas
-
09.03.2022
Combustíveis e fertilizantes: governo estuda cortar imposto de frete
-
09.03.2022
Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF
-
03.03.2022
Entenda as três principais mudanças fiscais para 2022
-
01.03.2022
Redução do IPI
-
01.03.2022
IRPF 2022: tabela de isenção continua sem correção e acumula defasagem de 134,5%
-
15.12.2021
CLINICAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E DE IMAGENS - REDUÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS
-
08.12.2021
MENSAGEM DE FINAL DE ANO E AVISO DE RECESSO
-
08.12.2021
TJRS aprova suspensão de prazos processuais durante recesso de 20/12 a 20/01
-
07.12.2021
É possível evitar pagar IPTU de imóvel rural localizado em área urbana?
-
07.12.2021
Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
-
07.12.2021
Desoneração da folha: Senado vai tentar votar ainda neste ano projeto que beneficia 17 setores
-
04.12.2021
Receita Federal realiza mais uma operação Malha PJ relativa à insuficiência de Declaração de IRPJ/CSLL
-
02.12.2021
Notifica Gov.Br, nova ferramenta do Ministério da Economia, ofertará serviços públicos digitais aos cidadãos
-
01.12.2021
FGTS: transação de débitos é prorrogada até 28 de fevereiro
-
27.11.2021
Decisões liberam contribuintes de pagar de IR e CSLL sobre à Selic
-
25.11.2021
ICMS: STF decide que tributo maior que 17% em telecomunicações é inconstitucional
-
17.11.2021
Nota Fiscal Brasil Eletrônica: setor produtivo quer eliminar R$ 115 bilhões da burocracia tributária
-
12.11.2021
Desoneração da folha será prorrogada por mais dois anos
-
11.11.2021
Creditamento de PIS E COFINS sobre ICMS na aquisição de bens
-
08.11.2021
Impostos de Importação terão redução temporária de 10%
-
03.11.2021
Impasse entre Câmara e Senado dificulta tramitação de projetos do novo Refis e reforma do IR
-
01.11.2021
ICMS sobre combustíveis é congelado nos Estados por 90 dias
-
28.10.2021
Enfrentamento do Endividamento Bancário pela Empresa.
-
27.09.2021
Débitos Tributários: PGFN prorroga prazo até 29/dezembro
-
23.09.2021
Aumento na taxa Selic: Copom eleva juros básicos da economia para 6,25% ao ano
-
23.09.2021
IPI: Códigos da Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados são alterados
-
22.09.2021
Decisão que isenta contador de responsabilidade tributária não blinda contra fraudes e erros
-
15.09.2021
IPI: Senado define ‘praça’ como local do estabelecimento remetente
-
13.09.2021
Brasil ocupa 1º lugar no ranking de países mais complexos do mundo para fazer negócios; código tributário é agravante
-
09.09.2021
Comissão da Câmara rejeita projeto de incentivo às startups
-
09.09.2021
PIS e Cofins: despesas com transporte de funcionários podem gerar créditos para abatimento
-
08.09.2021
STF: nova decisão reafirma que ISS sobre contratos de franquia é constitucional
-
02.09.2021
SP: Receita Federal promove operação com alvo em regularizações de atividades rurais
-
30.07.2021
LGPD: multas começaram a valer a partir de domingo (1º/08/2021)
-
23.07.2021
Entenda o papel do ICMS e por que o contribuinte deve saber sobre os tributos pagos
-
14.07.2021
IRPJ: governo cede e reduz alíquota cobrada sobre os lucros das empresas
-
12.07.2021
É inconstitucional alíquota maior de ICMS para energia e telecomunicação, dizem especialistas
-
08.07.2021
Reforma Tributária: saiba o que muda para empresas e pessoas
-
02.07.2021
Tributação sobre dividendos impactará pequenas empresas, alerta consultoria
-
01.07.2021
SAT/RAT: tabela para parcelamento de débitos previdenciários é atualizada
-
29.06.2021
TJSP decidiu que o ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou valor da transação
-
28.06.2021
Reforma Tributária: mudanças no IR podem aumentar tributos para empresas
-
21.06.2021
STF mantém ICMS e ISS na contribuição previdenciária sobre a receita bruta
-
15.06.2021
IPI: Confira as alterações efetuadas pelo Decreto nº 10.668/2021
-
12.06.2021
Projeto do BC que leva educação financeira para o ensino fundamental vai contemplar 22 milhões de estudantes
-
10.06.2021
Entenda como funcionam os planos de previdência privada
-
09.06.2021
Reforma tributária: setor de serviços terá alíquota diferenciada, segundo Guedes
-
08.06.2021
Conta de luz: consumidores podem ser reembolsados por tributos indevidos
-
03.06.2021
Veja o ranking dos 10 produtos com mais impostos no Brasil
-
02.06.2021
BC diz que clientes de bancos têm cerca de R$ 8 bilhões a receber das instituições e cria sistema para consulta
-
01.06.2021
Reforma tributária: Guedes diz que vai mudar eixo de isenções para economia verde e digital
-
01.06.2021
Retirada de ICMS do cálculo do PIS e Cofins vai gerar perda de R$ 830 bi na arrecadação
-
29.03.2021
STF: antecipação de ICMS não pode ser feita por decreto estadual
-
29.03.2021
Governo assina MP para melhorar ambiente de negócios no Brasil
-
29.03.2021
STJ reconhece que constituição da sociedade como limitada não é impedimento à alíquota fixa do ISS
-
25.03.2021
IRPJ E CSLL: Solução de consulta favorece contribuintes do lucro presumido
-
25.03.2021
Simples Nacional: Comitê prorroga prazo de pagamento de tributos
-
24.03.2021
ITCMD: Entenda a cobrança do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
-
24.03.2021
Carf cancela cobrança de multa de mora em compensação tributária
-
23.03.2021
Tese da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS/Cofins, IRPJ/CSLL volta a ser discutida
-
23.03.2021
Sem ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins, Receita estima que créditos chegam a R$100 bi
-
23.03.2021
ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL: Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa
-
18.03.2021
Governo reduz em 10% imposto de importação sobre eletroeletrônicos e máquinas
-
16.03.2021
Brasileiros terão identidade digital; acordo entre governo e TSE vai viabilizar projeto
-
15.03.2021
IRPF: Guedes quer cobrar taxa por valorização de imóveis na declaração
-
14.03.2021
Modulação do STF sobre cobrança do ITCMD gera debate entre tributaristas
-
13.03.2021
IR 2021: Saiba o que são despesas dedutíveis e os limites deste ano
-
08.03.2021
Simples Nacional - Grupo Econômico - TRF4 mantém condenação de empresário que sonegou mais de R$ 500 mil em impostos
-
08.03.2021
Reforma tributária: cronograma sofre atrasos em 2021
-
05.03.2021
Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte
-
04.03.2021
Governo federal cria força-tarefa para fiscalizar postos de combustíveis
05.03.2021
Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte
Segundo o documento, o benefício é aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas a empresas de limpeza, construção e manutenção, conforme previsão de leis sobre contribuições sociais. Porém, gastos com vale-refeição, vale-alimentação e uniformes seguem restritos a esses setores específicos.
A Receita considerou que o vale-transporte, concedido a empregados que atuam diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, é uma despesa decorrente de imposição da legislação trabalhista.
O órgão vem alterando seu entendimento após julgamento bilionário de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, a 1ª Seção da corte afastou a interpretação restritiva sobre os insumos.
Em 2018, a Receita emitiu parecer técnico no qual mantinha sua posição contra a tomada de créditos dessas contribuições sobre gastos com vale-transporte. Já em 2020, outra solução de consulta abriu a possibilidade de abatimento desses gastos para o transporte de funcionários.
Fonte:
Conjur
DIREITO TRIBUTÁRIO - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS
Notícia Anterior | Próxima Notícia